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06 maio - 2026

INSS Empresa começa a funcionar em 15 de maio de 2026

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS publicou a Portaria nº 156/2026, instituindo o sistema “INSS Empresa”, que passará a ser o canal oficial para consulta, pelas empresas, de informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.

Embora o acesso a esses dados já exista por meio de sistemas da Dataprev, como o antigo Conadem, a nova plataforma representa uma mudança relevante na forma de consulta. O INSS Empresa substituirá o sistema anterior, trazendo uma interface mais moderna, informações ampliadas (com histórico desde 2019) e atualização em tempo real.

A principal inovação, no entanto, está na forma de acesso: o sistema exigirá autenticação via conta gov.br, com uso de certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa. Essa mudança tende a reforçar a segurança jurídica no tratamento dos dados, especialmente diante das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, além de permitir maior controle sobre quem acessa as informações.

O início da utilização está previsto para o dia 15 de maio, em ambiente próprio do INSS . Ainda assim, neste primeiro momento, não há total clareza sobre o alcance prático das informações disponíveis na nova plataforma, o que gera expectativa entre empresas e departamentos jurídicos quanto ao nível de detalhamento e à utilidade efetiva do sistema na rotina trabalhista.

Na prática, a ferramenta deverá permitir a consulta de dados como número do benefício, espécie, situação, datas de concessão e cessação, além de informações relacionadas à perícia médica em casos de incapacidade. Esses elementos são essenciais para a gestão de afastamentos e podem impactar diretamente decisões empresariais envolvendo contratos de trabalho.

Com isso, o INSS Empresa surge menos como uma ampliação de acesso — que já existia — e mais como uma tentativa de modernizar, padronizar e dar maior segurança ao uso dessas informações pelas empresas, em linha com o processo de digitalização dos serviços públicos.