Liminar afasta a cobrança do ICMS-ST Complementar no RS

Por: Cabanellos Advocacia em 14 de 01 de 2019

O escritório Cabanellos Advocacia obteve importante liminar que afasta a aplicação dos efeitos do Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº. 54.308/2018, que exige o pagamento de ICMS-ST Complementar pelo contribuinte quando o preço praticado na venda a consumidor final for superior ao presumido.

O Estado, sob o pretexto de regulamentar a restituição do ICMS-ST nos casos em que a venda a consumidor final se opera por valor inferior ao presumido, foi além, e inovou criando a figura do ICMS-ST Complementar, que passou a ser cobrado sempre que a venda for realizada por valor superior ao previsto na base de cálculo presumida.

Além disso, o Decreto, que foi publicado em novembro de 2018, passou a exigir uma série de alterações na escrituração fiscal das empresas que vendem produtos submetidos à substituição tributária já a partir de 01 de janeiro de 2019, em completo desrespeito aos princípios da não surpresa e da razoabilidade.

Diante dos abusos previstos pela legislação gaúcha, o escritório Cabanellos ajuizou ações em favor de seus clientes e, no dia 10/01/2019, obteve a primeira medida liminar favorável que deferiu o pedido de tutela de urgência “para afastar, em relação à empresa demandante, os efeitos do Decreto nº. 54.308/2018, no tocante à complementação do ICMS-ST”.

Os advogados responsáveis pelo processo, Fabiana Jacques Vasconcelos e Rodrigo Freitas Lubisco, sócios do Cabanellos, chamam a atenção para o fato de que os varejistas com estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul e que vendem produtos submetidos à sistemática da substituição tributária deverão ajuizar ações semelhantes, sob pena de terem de pagar este ilegal e inconstitucional adicional de ICMS já em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2019.

Ressaltam, ainda, que semelhante problema vem ocorrendo no Estado de Santa Catarina que, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, extrapolou sua competência tributária e também está exigindo esta nova espécie de ICMS.

Os profissionais do Cabanellos estão à disposição dos varejistas gaúchos e catarinenses para a análise das medidas a serem tomadas em cada caso específico.