A medida de averbação pré-executória poderá ser aplicada a partir de março de 2019

Por: Cabanellos Advocacia em 18 de 02 de 2019

A Portaria n. 33/2018 da PGFN, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei n. 10.522/2002, implementou algumas modificações na relação contribuinte X Fazenda no que concerne à cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Tais alterações são bastante significativas e tratam de questões importantes relativas às discussões administrativas/judiciais dos débitos federais, bem como a suspensão de sua exigibilidade.

Dentre as modificações da normativa, destacam-se: (i) a possibilidade de apresentação de oferta antecipada de bens e direitos à penhora para futura execução fiscal; (ii) a possibilidade de apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI para reanálise do débito inscrito pela PGFN; e, ainda, (iii) a possibilidade de averbação pré-executória dos bens e direitos do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal.

A partir de tais mudanças, é importante que os contribuintes tenham maior atenção para o recebimento das “cartas de cobrança” ou “notificações de primeira cobrança” que são remetidas pelo fisco federal após a Inscrição em dívida ativa de um débito.  Isso porque, através da Portaria 33/2018, a PGFN estabelece que, do recebimento da notificação de inscrição em dívida ativa, o contribuinte terá 30 dias para, em caso de interesse, apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)  para reanálise de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa.

Abre-se aqui mais uma oportunidade para a revisão de débito de forma administrativa, antes do ajuizamento de execução fiscal.

Tal interesse, porém, deve ser bem avaliado pelo contribuinte em cada caso concreto, uma vez que o PRDI comporta a reanálise da legalidade do débito inscrito em dívida ativa da União no que se refere à “pagamento, parcelamento, suspensão da exigibilidade judicial, retificação de declaração, preenchimento de declaração com erro, decadência ou prescrição, vício formal na constituição do crédito (todos ocorridos em momento anterior à inscrição em dívida ativa), bem como “impossibilidade de inscrição do débito e causas de extinção ou suspensão do crédito” (estes ocorridos antes ou após a inscrição em dívida). Com a apresentação do PRDI, o contribuinte tem suspensas as práticas dos atos descritos no art. 7º da Portaria (protesto e averbação da CDA, comunicação da inscrição aos órgãos, etc.), enquanto pendente de apreciação pela PGFN, que tem prazo de 30 dias para análise do pedido, sendo possível a apresentação de recurso pelo contribuinte em caso de indeferimento ou parcial procedência.

Ainda, poderá o contribuinte, dentro do mesmo prazo de 30 dias da “notificação de Primeira Cobrança” encaminhada pela PGFN, ofertar antecipação de garantia em execução judicial, neste caso as ações de cobrança serão suspensas enquanto o Procurador analisa o requerimento e, em sendo aceito posteriormente a restrição será transferida para a execução fiscal.

Tal mudança é bastante favorável, uma vez que, considerando a necessidade de emissão e CND e a demora do fisco relativamente ao prazo entre a data da Inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, grande parte das vezes o contribuinte tinha que se valer do ajuizamento de Medida Cautelar de Caução para obtenção de suspensão dos débitos existentes.

Além das possíveis alternativas acima expostas, porém, a Portaria 33/2018 da PGFN implementa a possibilidade de bloqueio de bens do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal através da Averbação Pré-Executória.

Apesar da referida Portaria já estar em vigor, conforme informação da própria PGFN, a efetiva implementação da averbação pré-executória poderá ocorrer a partir de março de 2019. Desta forma, os contribuintes devem se atentar para essas alterações no procedimento de cobrança da PGFN e, principalmente, para a possibilidade de ter seus bens e direitos averbados antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que a qualquer momento a medida pode vir a ser realizada.

Na opinião dos tributaristas do Cabanellos, a medida de averbação pré-executória afronta direitos fundamentais dos contribuintes como a ampla defesa e devido processo legal, que não podem ser ignorados, implicando ainda em sanções políticas aos contribuintes, extrapolando o poder regulamentar, afrontando a Constituição Federal e, ainda, Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais. Além de tudo, as sanções impostas pela Portaria representam meio coercitivo de cobrança de tributos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Desta forma, a equipe já está alinhada na definição de estratégias para inibição das inadequações perpetradas pela Portaria, estando à disposição para orientar os contribuintes nas questões referentes ao tema.

Por Luiza Dias Teixeira, do Cabanellos Advocacia