PGFN cria espécie de recuperação judicial para contribuintes devedores

Por: Cabanellos Advocacia em 10 de 01 de 2019

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da edição da Portaria nº 742, publicada em 28/12/18, regulamentou o chamado Negócio Jurídico Processual – NJP, que permite a negociação de débitos entre a Procuradoria e contribuintes com execuções fiscais ativas, através de plano de amortização de dívida, com prazo de até 120 meses para quitação.

A possibilidade de negociação e parcelamento traz boas oportunidades para devedores que não têm como quitar o débito objeto de Execução Fiscal e ficam sujeitos à penhora, até mesmo de valores depositados em conta corrente.

A Portaria ainda prevê que a possibilidade de negociação por meio do NPJ também se aplica às empresas que se encontrem em Recuperação Judicial.

O ponto crucial será a negociação a ser realizada, que será feita caso a caso e estará diretamente atrelada ao perfil do contribuinte. Considerando que se trata de negociação estratégica, é importante que o contribuinte seja bem orientado na condução de referida negociação.

A celebração do NPJ se dará por meio de protocolo de requerimento formal, que deverá conter a indicação dos débitos que se deseja incluir no negócio jurídico com o respectivo plano de amortização e deve obedecer aos requisitos estabelecidos na Portaria, tais como: as informações relativas à atual situação econômico-financeira da pessoa jurídica e a relação de bens tanto da pessoa jurídica quanto de seus controladores gestores, administradores e representantes, bem como a localização e valor atual de mercado dos mesmos.

Para a efetiva celebração do Negócio Jurídico Processual, poderão ser agendadas reuniões para discussão de proposta, com possibilidade de apresentação de contraproposta da PGFN, o que demonstra o efetivo caráter de composição do negócio jurídico instituído.

Acreditamos que tal norma traz em seu bojo avanços nas relações entre Fisco e contribuinte, este último que muitas vezes acaba por não conseguir arcar com os tributos devidos e, por consequência, se onera com garantias que custam em média de 0,5% a 2% do valor da execução, ao passo que o Fisco, muitas vezes, vê o seu crédito frustrado em razão de não encontrar bens suficientes para a sua satisfação.

Alertamos que a Portaria também prevê as situações em que o negócio jurídico poderá ser desfeito, como: a falta de pagamento de duas amortizações mensais; a decretação de falência; e, a constatação pela PGFN de atos de esvaziamento patrimonial.

Vemos aqui, portanto, um Fisco mais colaborativo e aberto ao diálogo, com o intuito muito menos arrecadatório e demonstrando a busca para que os anseios de ambas as partes sejam atendidos. No entanto, a opção pela apresentação de proposta de um NPJ deve ser precedida de uma criteriosa análise técnica acerca da capacidade financeira da empresa, para que se possa criar um plano de amortização factível, evitando-se, assim, que por meio de uma tentativa infrutífera, se antecipem medidas executórias.

O Cabanellos Advocacia conta com profissionais com expertise na administração de passivos tributários e está à disposição para orientar as empresas sobre esta nova possibilidade.