Publicada solução Cosit 35/2019 que afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão alimentação.

Por: Cabanellos Advocacia em 29 de 01 de 2019

A Receita Federal publicou, em 25/01/2019, a Solução de Consulta Cosit nº35/2019,  que reforma a Solução de Consulta nº 288, de 26/12/ 2018, em razão da nova redação dada ao artigo 457, § 2º da CLT.

A Solução de Consulta 288/2018 havia reafirmado posicionamentos atuais da Receita Federal,  do CARF e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tudo o que não é “in natura” é considerado pecúnia, ou seja, “dinheiro”, razão pela qual todo e qualquer pagamento de auxílio alimentação realizado por outro meio que não fornecimento de refeição propriamente dita, seja por refeitório ou cesta básica, seria considerado pecúnia, a exemplo do vale-refeição.

A área tributária do escritório  já estudava travar nova discussão em favor dos clientes impactados por tal posicionamento, principalmente embasado na alteração promovida pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, que trouxe novo texto ao artigo 457, § 2º, excluindo da remuneração do empregado as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro.

Porém, em menos de 30 dias da publicação da Solução de Consulta Cosit 288/2018, a própria Receita Federal publicou novo posicionamento, no sentido de que a nova redação do artigo 457 afasta definitivamente a incidência relativa ao valor pago, a título de fornecimento de auxílio alimentação, salvo quando pago em dinheiro.

Porém, a Receita deixa claro que o posicionamento somente é válido a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, define que somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação pago in natura ao trabalhador, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa, conforme posicionamento anterior.

A área tributária do escritório está à disposição para auxiliar os contribuintes na revisão de seus procedimentos para correta tributação dos valores relativos ao auxílio alimentação, bem como na análise de possíveis créditos existentes.

Por Fabiana Jacques Vasconcelos, sócia do Cabanellos Advocacia