Notícias

PGFN cria espécie de recuperação judicial para contribuintes devedores

Publicado por: Cabanellos Advocacia em 10 de 01 de 2019

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da edição da Portaria nº 742, publicada em 28/12/18, regulamentou o chamado Negócio Jurídico Processual –...