A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas – Dispute Boards – em contratos da Administração Pública

Por: Cabanellos Advocacia em 04 de 04 de 2019

Em um panorama onde os métodos alternativos de resolução de disputas estão cada vez mais em voga no território nacional, verifica-se que o Dispute Resolution Board (DRB) – ou também chamado de Comitê de Prevenção e Solução de Conflitos, Junta de Solução de Conflitos, Comitê de Resolução de Disputas, dentre outros nomes – tem conquistado importantes espaços de discussão junto aos órgãos legislativos e à vista dos advogados brasileiros.

Inspirada na Lei Municipal n. 16.873, de 2018, editada pela capital paulista, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre possui em trâmite o Projeto de Lei Ordinária (PLL) n. 098 de 2018, de autoria do vereador Felipe Camozzato, o qual possui o propósito de implementar o referido Comitê em contratos administrativos celebrados pela Prefeitura Municipal. Não obstante, tanto o Senado[1], quanto a Câmara dos Deputados[2] também possuem projetos de leis atinentes a contratos administrativos da Administração Direta e Indireta, em curso desde o primeiro semestre de 2018.

Ainda assim, a possibilidade de aplicação do Comitê de Resolução de Disputa em determinados contratos da Administração Pública já é possível, embora não haja menção expressa quanto a este método. A faculdade de utilização de meios privados de resolução de disputas, com efeito, já era admitida entre nós, através do artigo 23-A, da Lei 8.987/95 quanto aos serviços públicos permitidos e concedidos; e através do artigo 11, inciso III, da Lei 11.079/04, no tocante às licitações e contratações de parcerias público privadas. Em caráter inovador, o Projeto de Lei do Senado nº 6.814/2017, que visa regular as licitações e os contratos públicos, também traz, em seu artigo 86, § 3º, a possibilidade de previsão contratual de meios alternativos de solução de controvérsias, dessa vez fazendo alusão específica ao comitê de resolução de disputas.

Criados na década de 60 no Estado de Washington, os Dispute Boards tiveram maior visibilidade ao passarem a ser exigidos pelo Banco Mundial em contratos de financiamento de obras de grande porte a partir de 1995, e, posteriormente, também pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. Apesar de uma maior visibilidade em contratos de construção, podemos observar cada vez mais a sua incidência em contratos de outras naturezas, como acordos de acionistas, recuperação judicial e contratos internacionais.

Tendo como base a autonomia de vontade das partes a fim de prevenir o surgimento de conflitos em contratos de execução continuada de média e longa duração, os Comitês são formados por um, três ou mais profissionais imparciais e indicados pelas partes, com o intuito de ajudá-las de forma quase que imediata a evitar ou superar quaisquer divergências ou litígios que possam surgir durante a execução de contrato. Eles reduzem eventuais desgastes entre as partes, estimulam um bom relacionamento comercial e evitam gastos decorrentes da paralização dos serviços pela instauração de divergência entre as partes.

A intenção é a de que o Comitê atue desde o início da execução do contrato, estando atualizado do seu andamento. Dessa maneira, surgindo um impasse entre as partes, o comitê proferirá, conforme as funções regulamentadas pelas partes nos contratos, recomendações, as quais não terão poder vinculativo às partes (Comitê de Revisão); decisões vinculantes (Comitê por Adjudicação) ou ambas as funções, proferindo recomendações ou decisões acerca da disputa (Comitês Híbridos), a depender do estabelecido contratualmente. Ademais, os Comitês também podem ser invocados somente quando da existência de uma controvérsia, como no caso dos denominados comitês ad hoc.

Em nível mundial, o DBR apresenta números expressivamente positivos. Segundo pesquisa realizada pelo Dispute Resolution Board Foundation (DRBF), 97% das questões submetidas aos Comitês foram resolvidas amigavelmente entre as partes, sem a necessidade de recorrer à arbitragem ou ao processo judicial, envolvendo 259 projetos entre os anos de 2003 a 2010[3]. Ainda, registros do DRBF indicam que o processo foi implementado em mais de 2.700 projetos, os quais agregaram cerca de U$ 270 bilhões em custos de construção, tendo uma média de custo de 0,05% a 0,25% do valor final do contrato de construção, a depender da natureza dos impasses[4].

Frise-se ainda que o Dispute Board já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Especial n. 1.569.422, tendo sido reconhecido pelo Ministro Relator Marco Aurélio Belizze em julgamento datado de 26 de abril de 2016. Da mesma forma, já obteve atuação nacional por meio da construção da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, onde poucos conflitos foram submetidos à arbitragem e ao Poder Judiciário.

De todo, fica claro que o crescente surgimento de projetos legislativos e leis no território brasileiro, possibilitando a inserção do Dispute Board em contratos firmados pela Administração Pública, tem por fundamento o sucesso que este método vem apresentado internacionalmente, tendo, dessa maneira, o objetivo de reduzir custos correlatos dos contratos públicos e a proteger o escopo contratual e o seu cronograma de execução[5].

[1] Projeto de Lei nº 205 de 2018 de autoria do Senador Antonio Anastasia do PSDB.

[2] Projeto de Lei nº 9.883 de 2018 de autoria do Deputado Pedro Paulo do PMDB.

[3] http://www.drb.org/wp-content/uploads/2016/03/ForumSept2013Fin.pdf

[4] http://www.drb.org/concept/faq/

[5] Bem elucidado através do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9.883.

Por Piettra da Fonseca Ferrapontof, do Cabanellos Advocacia