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10 mar - 2026

ATENÇÃO! ECA Digital entra em vigor em 17 de março de 2026

O ECA Digital entra em vigor na próxima terça-feira, dia 17/03 e impõe novas obrigações a organizações que oferecem plataformas, aplicativos, sites ou outros serviços digitais com provável acesso por menores.

Para muitas empresas, cooperativas e órgãos públicos isso significa rever produtos, políticas de privacidade, práticas de coleta de dados, verificação de idade, controles parentais e mecanismos de gestão de riscos.

Preparamos um material com explicações objetivas e dicas práticas para a adequação.

Confira aqui o conteúdo.

Boa leitura!